AREsp 1869981 - DECISAO

AREsp 1869981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido porque o tribunal de origem não enfrentou a questão do art. 4º da Lei 8.186/1991 (ausência de prequestionamento), sendo ainda a pretensão do recorrente passível de implicar reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, concluindo pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GERALDO DOS SANTOS; Réu: UNIÃO; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Complementação De Aposentadoria Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO DOS SANTOS

Agravante

UNIÃO

Réu

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 4º da Lei 8.186/1991
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido porque o tribunal de origem não enfrentou a questão do art. 4º da Lei 8.186/1991 (ausência de prequestionamento), sendo ainda a pretensão do recorrente passível de implicar reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, concluindo pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.