REsp 1817630 - DECISAO

REsp 1817630 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem apreciou devidamente as questões suscitadas; a interpretação do art. 2º da Lei 8.186/1991 afasta a integração de parcelas individuais incorporadas na ativa na complementação da aposentadoria, ressalvada a gratificação por tempo de serviço (anuênios), e, por se tratar de prestações mensais de trato sucessivo, não há prescrição do fundo de direito (Súmula 85/STJ). Além disso, impôs-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho recursal (art. 85, § 11, CPC/2015).

Parties
Recorrente: União Federal; Autor: ex-ferroviário aposentado; Réu: Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Anuênios, Gratificação Por Tempo De Serviço, Prescrição Do Fundo De Direito, Paridade Entre Ativos E Inativos, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Complementação De Aposentadoria Anuênios Gratificação Por Tempo De Serviço Prescrição Do Fundo De Direito Paridade Entre Ativos E Inativos +1 more

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Parties

União Federal

Recorrente

ex-ferroviário aposentado

Autor

Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência dos anuênios (gratificação por tempo de serviço) no cálculo da complementação da aposentadoria
  2. 2 prescrição do fundo de direito em demandas que envolvem prestações de trato sucessivo
  3. 3 relevância de parcelas individuais incorporadas na ativa para fins de complementação prevista na Lei 8.186/1991

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem apreciou devidamente as questões suscitadas; a interpretação do art. 2º da Lei 8.186/1991 afasta a integração de parcelas individuais incorporadas na ativa na complementação da aposentadoria, ressalvada a gratificação por tempo de serviço (anuênios), e, por se tratar de prestações mensais de trato sucessivo, não há prescrição do fundo de direito (Súmula 85/STJ). Além disso, impôs-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho recursal (art. 85, § 11, CPC/2015).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).