REsp 1950777 - DECISAO

REsp 1950777 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte de que a paridade deve ter como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, não havendo prova de violação da paridade nem argumentos suficientes para desconstituir tal entendimento precedental.

Parties
Recorrente: Agildo José da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade De Remuneração Entre Ativos E Inativos, Situação De Ex Ferroviários Da RFFSA
Administrativo Previdenciário Complementação De Aposentadoria Paridade De Remuneração Entre Ativos E Inativos Situação De Ex Ferroviários Da RFFSA

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Parties

Agildo José da Silva e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se a complementação de aposentadoria deve seguir a tabela salarial da CBTU ou o plano de cargos e salários da extinta RFFSA
  2. 2 interpretação do art. 118, § 1º, da Lei n. 10.223/2001 (e menção a redação dada pela Lei 11.483/2007)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte de que a paridade deve ter como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, não havendo prova de violação da paridade nem argumentos suficientes para desconstituir tal entendimento precedental.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.