REsp 1849715 - DECISAO

REsp 1849715 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais indicadas e porque a análise sobre a existência ou não de resgate demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 07/STJ.

Parties
Apelante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Expurgos Inflacionários, Prequestionamento, Reexame De Fatos
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Expurgos Inflacionários Prequestionamento Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos da Lei Complementar 109/01 (art. 14, III; art. 18, caput e §§1º-3º; art. 19)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 289/STJ em hipótese de ausência de resgate de contribuições
  3. 3 alcance da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais indicadas e porque a análise sobre a existência ou não de resgate demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 07/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios fixados no acórdão para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC