REsp 2102594 - DECISAO

REsp 2102594 - DECISAO

O agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, verificando que o regulamento do plano não prevê a inclusão de horas extras na base de cálculo das contribuições, que as horas extras foram consideradas variáveis pela Justiça do Trabalho e que a revisão do benefício depende de previsão regulamentar e de recomposição prévia e integral das reservas matemáticas conforme o Tema 955/STJ; a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial. Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: JOSE HENRIQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Horas Extras, Regulamento De Plano De Previdência, Recomposição De Reservas Matemáticas, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
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Parties

JOSE HENRIQUE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de inclusão das horas extras na base de cálculo do benefício de complementação de aposentadoria
  3. 3 condição de previsão regulamentar expressa ou implícita e recomposição prévia e integral das reservas matemáticas (Tema 955/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, verificando que o regulamento do plano não prevê a inclusão de horas extras na base de cálculo das contribuições, que as horas extras foram consideradas variáveis pela Justiça do Trabalho e que a revisão do benefício depende de previsão regulamentar e de recomposição prévia e integral das reservas matemáticas conforme o Tema 955/STJ; a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial. Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da causa, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.