AREsp 2474442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso especial demandaria revolvimento de provas e reexame das premissas fáticas acerca da qualidade de subsidiária da MRS em relação à RFFSA, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além da ausência de prequestionamento de dispositivos, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, a matéria não era própria para conhecimento no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: JOSIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Subsidiárias Da RFFSA, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Reexame De Provas
Administrativo Processual Civil Previdenciário Complementação De Aposentadoria Subsidiárias Da RFFSA Súmula 7/stj Prequestionamento Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

JOSIAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 direito à complementação de aposentadoria previsto na Lei 8.186/1991 e Lei 10.478/2002
  2. 2 reconhecimento de empresa como subsidiária da RFFSA
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso especial demandaria revolvimento de provas e reexame das premissas fáticas acerca da qualidade de subsidiária da MRS em relação à RFFSA, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além da ausência de prequestionamento de dispositivos, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, a matéria não era própria para conhecimento no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.