REsp 1876372 - DECISAO

REsp 1876372 - DECISAO

Não conheço do recurso especial interposto pelo INSS por óbices formais (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ quanto à ausência de enfrentamento da tese); dou parcial provimento ao recurso especial da União por entender que não há amparo legal para equiparação da complementação da aposentadoria aos valores da CBTU, sendo o parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial do INSS; dou parcial provimento ao recurso especial da União.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Equiparação Salarial Com Empregados Da CBTU, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Administrativo Complementação De Aposentadoria Equiparação Salarial Com Empregados Da CBTU Prescrição Quinquenal Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tabela salarial da CBTU para complementação de aposentadoria de ex-ferroviários da RFFSA
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de parcelas atrasadas (INSS vs União)
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009) para atualização monetária e juros

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial interposto pelo INSS por óbices formais (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ quanto à ausência de enfrentamento da tese); dou parcial provimento ao recurso especial da União por entender que não há amparo legal para equiparação da complementação da aposentadoria aos valores da CBTU, sendo o parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial do INSS; dou parcial provimento ao recurso especial da União.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Dar parcial provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO