AREsp 1311203 - ACORDAO

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O acórdão manteve que, segundo a jurisprudência consolidada da Segunda Seção, a falência da patrocinadora e o esgotamento da submassa do fundo não eximem a entidade previdenciária (Previdência Usiminas) da obrigação de pagar benefícios contratualmente previstos; por estar o acórdão recorrido em consonância com essa jurisprudência (Súmula 83/STJ), o agravo interno foi improvido e não houve majoração de honorários recursais.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS - SUCESSORA DE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Responsabilidade Patrimonial Da Entidade Previdenciária, Falência Da Patrocinadora, Honorários Recursais, Súmula 83/stj
Previdência Privada Processo Civil Civil Complementação De Aposentadoria Responsabilidade Patrimonial Da Entidade Previdenciária Falência Da Patrocinadora Honorários Recursais Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS - SUCESSORA DE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da entidade previdenciária pela complementação de aposentadoria após a falência da patrocinadora
  2. 2 Aplicação da jurisprudência da Segunda Seção do STJ sobre esgotamento de recursos de fundo de previdência
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, segundo a jurisprudência consolidada da Segunda Seção, a falência da patrocinadora e o esgotamento da submassa do fundo não eximem a entidade previdenciária (Previdência Usiminas) da obrigação de pagar benefícios contratualmente previstos; por estar o acórdão recorrido em consonância com essa jurisprudência (Súmula 83/STJ), o agravo interno foi improvido e não houve majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas da possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.