REsp 2090461 - ACORDAO

REsp 2090461 - ACORDAO

Não há decadência porque a autora não buscou a anulação do contrato por vício de consentimento, mas a revisão do benefício em razão da declaração de inconstitucionalidade da cláusula que estabelecia percentuais distintos para mulheres (RE 639.138/RS), de modo que aplica-se o prazo prescricional para as parcelas anteriores; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento constitucional da decisão agravada quanto à migração de plano, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: Fundação dos Economiários Federais - Funcef
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Decadência, Prescrição, Migração De Plano Previdenciário, Inconstitucionalidade De Cláusula Contratual, Transação
Previdência Privada Processual Civil Complementação De Aposentadoria Decadência Prescrição Migração De Plano Previdenciário Inconstitucionalidade De Cláusula Contratual Transação

Case Brief

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - Funcef

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de decadência do direito pleiteado
  2. 2 alcance e efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida no RE 639.138/RS
  3. 3 possibilidade de reexame da migração de plano quando fundamentada em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não há decadência porque a autora não buscou a anulação do contrato por vício de consentimento, mas a revisão do benefício em razão da declaração de inconstitucionalidade da cláusula que estabelecia percentuais distintos para mulheres (RE 639.138/RS), de modo que aplica-se o prazo prescricional para as parcelas anteriores; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento constitucional da decisão agravada quanto à migração de plano, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015