REsp 1886030 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões recursais da agravante foram insuficientes: a tese de ilegitimidade da entidade previdenciária não foi conhecida por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF); a pretensão de revisão da sucumbência foi inadmissível por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Tema 955 quanto à possibilidade condicionada de inclusão dos reflexos das horas extras com recomposição prévia da reserva matemática, além de reconhecer‑se a incompetência da Justiça Comum para a condenação da patrocinadora quando tal matéria é da competência da Justiça do Trabalho (Tema 1166/STF). Ademais,...

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrente No Recurso Especial / Recorrido No Agravo Interno: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Reflexos Das Horas Extras, Recomposição Da Reserva Matemática, Ilegitimidade Passiva Da Entidade Patrocinadora, Revisão Da Sucumbência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Modulação De Efeitos (tema 955)
Direito Civil Processual Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Reflexos Das Horas Extras Recomposição Da Reserva Matemática Ilegitimidade Passiva Da Entidade Patrocinadora Revisão Da Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Recorrente No Recurso Especial / Recorrido No Agravo Interno

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão dos reflexos de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo do benefício complementar
  2. 2 prequestionamento (Súmula 282/STF) quanto à alegação de ilegitimidade
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) quanto à revisão da sucumbência

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões recursais da agravante foram insuficientes: a tese de ilegitimidade da entidade previdenciária não foi conhecida por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF); a pretensão de revisão da sucumbência foi inadmissível por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Tema 955 quanto à possibilidade condicionada de inclusão dos reflexos das horas extras com recomposição prévia da reserva matemática, além de reconhecer‑se a incompetência da Justiça Comum para a condenação da patrocinadora quando tal matéria é da competência da Justiça do Trabalho (Tema 1166/STF). Ademais,...

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a extinção da ação em relação ao Banco do Brasil S.A., nos termos do acórdão recorrido