REsp 2125850 - DECISAO

REsp 2125850 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários seja regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, tendo em vista a interpretação das leis aplicáveis (principalmente Lei 8.186/1991) e as limitações à reavaliação do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Autor; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decidido (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Direito Dos Ex Ferroviários, Tabela Salarial Aplicável (rffsa/cbtu/valec), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inclusão De Vantagens Pessoais E Transitórias, Compensação De Créditos, Juros De Mora E Correção Monetária, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Administrativo Previdenciário Complementação De Aposentadoria Direito Dos Ex Ferroviários Tabela Salarial Aplicável (rffsa/cbtu/valec) Prequestionamento Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

União

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decidido (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 8.186/1991 aos ex-ferroviários e requisito de ser ferroviário na data anterior à aposentadoria
  2. 2 definição da tabela salarial aplicável para cálculo da complementação (plano da extinta RFFSA vs tabela da CBTU ou VALEC)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários seja regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, tendo em vista a interpretação das leis aplicáveis (principalmente Lei 8.186/1991) e as limitações à reavaliação do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários seja regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA.
  • Publique-se. Intimem-se.