REsp 1960354 - ACORDAO

REsp 1960354 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e por deficiência da fundamentação recursal que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); mantida a decisão que condicionou a revisão do benefício à prévia e integral recomposição da reserva matemática conforme o entendimento consolidado no Tema 955/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Agravado/recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Revisão De Benefício Previdenciário, Horas Extras Reconhecidas Em Demanda Trabalhista, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Recomposição De Reserva Matemática, Prescrição
Direito Processual Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Revisão De Benefício Previdenciário Horas Extras Reconhecidas Em Demanda Trabalhista Prequestionamento Fundamentação Deficiente Recomposição De Reserva Matemática +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 Condição de recomposição prévia e integral da reserva matemática para revisão de benefício (Tema 955/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e por deficiência da fundamentação recursal que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); mantida a decisão que condicionou a revisão do benefício à prévia e integral recomposição da reserva matemática conforme o entendimento consolidado no Tema 955/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento e por deficiência de fundamentação