REsp 1812128 - ACORDAO

REsp 1812128 - ACORDAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional que depende de prova e interpretação contratual (conforme ARE n. 1.481.694-RG/ES, Tema 1.296 do STF) e pelo entendimento de que a publicação do acórdão paradigma basta para a aplicação da sistemática de repercussão geral (art. 1.040 do CPC), a oposição de embargos no paradigma não impede a aplicação imediata da tese, de modo que é necessária a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Provimento (julgamento Na Corte Especial)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Responsabilidade De Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar, Falência Da Entidade Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Art. 1.040 Do CPC
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Constitucional Complementação De Aposentadoria Responsabilidade De Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar Falência Da Entidade Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Pré Constituída Repercussão Geral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Provimento (julgamento Na Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a falência da entidade patrocinadora ou o esgotamento da reserva pré-constituída afasta a obrigação de pagamento pelo instituto previdenciário
  2. 2 Se a controvérsia relativa à responsabilidade da entidade gestora possui repercussão geral
  3. 3 Se a interposição de embargos de declaração no acórdão paradigma impede a aplicação imediata da tese de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional que depende de prova e interpretação contratual (conforme ARE n. 1.481.694-RG/ES, Tema 1.296 do STF) e pelo entendimento de que a publicação do acórdão paradigma basta para a aplicação da sistemática de repercussão geral (art. 1.040 do CPC), a oposição de embargos no paradigma não impede a aplicação imediata da tese, de modo que é necessária a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.