REsp 2082822 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal a quo exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; além disso, a alegação de que a preservação do salário-de-participação seria incabível por ausência de custeio prévio é incompatível com a fundamentação do acórdão recorrido e dos Temas 955/STJ e 1.021/STJ, que admitem revisão condicionada ao prévio aporte da reserva matemática; por fim, não se pode revisar a verba honorária, pois a autora foi vencedora, não sendo possível condicionar a sucumbência a evento futuro e incerto.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Réu: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Salário De Participação, Recomposição Da Reserva Matemática, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5/stj E 7/stj, Temas 955/stj E 1.021/stj
Civil Previdência Privada Direito Processual Civil Complementação De Aposentadoria Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Salário De Participação Recomposição Da Reserva Matemática Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

BANCO DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ em recurso especial para vedar reexame de fatos e cláusulas contratuais
  2. 2 Possibilidade de preservação do salário-de-participação condicionada ao prévio e integral aporte da reserva matemática
  3. 3 Cabimento de honorários sucumbenciais quando a entidade de previdência privada resiste à pretensão autoral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal a quo exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; além disso, a alegação de que a preservação do salário-de-participação seria incabível por ausência de custeio prévio é incompatível com a fundamentação do acórdão recorrido e dos Temas 955/STJ e 1.021/STJ, que admitem revisão condicionada ao prévio aporte da reserva matemática; por fim, não se pode revisar a verba honorária, pois a autora foi vencedora, não sendo possível condicionar a sucumbência a evento futuro e incerto.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.