AREsp 2761101 - DECISAO

AREsp 2761101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial; conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por não ser possível reexaminar matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal de origem (aplicação da Súmula n.7/STJ) e por haver jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, para ex-ferroviários da extinta RFFSA, a paridade de remuneração deve ter como parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA (sucedida pela VALEC) e não a tabela salarial da CBTU.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento/negativa De Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo em recurso especial para CONHECER EM PARTE do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade De Remuneração, RFFSA, CBTU, Responsabilidade Da União, Tabela Salarial
Administrativo Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Paridade De Remuneração RFFSA CBTU Responsabilidade Da União +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos legais para a complementação de aposentadoria de ex-ferroviário
  2. 2 aplicabilidade do plano de cargos e salários da extinta RFFSA como parâmetro de paridade em detrimento da tabela salarial da CBTU
  3. 3 possibilidade ou vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial; conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por não ser possível reexaminar matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal de origem (aplicação da Súmula n.7/STJ) e por haver jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, para ex-ferroviários da extinta RFFSA, a paridade de remuneração deve ter como parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA (sucedida pela VALEC) e não a tabela salarial da CBTU.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo em recurso especial para CONHECER EM PARTE do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se