AREsp 2803480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem contrariou o entendimento consolidado deste STJ acerca da complementação de aposentadoria prevista na Lei n. 8.529/92, determinando o retorno dos autos à origem para que a demanda seja julgada em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre os requisitos legais.

Parties
Agravante: IRANY SANTANNA SEIXO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Lei Federal, Princípio Da Isonomia, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Previdenciário Complementação De Aposentadoria Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Lei Federal Princípio Da Isonomia Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IRANY SANTANNA SEIXO DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a recorrente preenche os requisitos da Lei n. 8.529/92 para a complementação de aposentadoria
  2. 2 se a concessão da complementação está limitada aos empregados integrados nos quadros da ECT nos termos da Lei n. 6.184/74
  3. 3 admissibilidade de apreciação de alegação de violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem contrariou o entendimento consolidado deste STJ acerca da complementação de aposentadoria prevista na Lei n. 8.529/92, determinando o retorno dos autos à origem para que a demanda seja julgada em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre os requisitos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que julgue a demanda em conformidade ao entendimento jurisprudencial do STJ.
  • Publique-se.