REsp 2151773 - DECISAO

REsp 2151773 - DECISAO

Os recorrentes não comprovaram serem originários do extinto DCT nos termos da Lei 6.184/1974, tendo sido contratados sob o regime da CLT desde o início; por isso, não preencheram os requisitos legais para a complementação prevista na Lei 8.529/1992, e a pretensão de contrariar tal conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido na extensão impugnada.

Parties
Recorrente: CARLOS MARCON FILHO e outros; Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Integração De Quadros, Empresa Pública, Lei 8.529/1992, Lei 6.184/1974
Administrativo Previdenciário Complementação De Aposentadoria Integração De Quadros Empresa Pública Lei 8.529/1992 Lei 6.184/1974

Case Brief

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Parties

CARLOS MARCON FILHO e outros

Recorrente

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.529/1992 a empregados da ECT que não forem originários do extinto DCT
  2. 2 Requisitos legais para a complementação: ingresso na ECT até 31/12/1976 e condição de originário do extinto Departamento de Correios e Telégrafos (DCT)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os recorrentes não comprovaram serem originários do extinto DCT nos termos da Lei 6.184/1974, tendo sido contratados sob o regime da CLT desde o início; por isso, não preencheram os requisitos legais para a complementação prevista na Lei 8.529/1992, e a pretensão de contrariar tal conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido na extensão impugnada.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte adversa em R$ 300,00