REsp 2196506 - DECISAO

REsp 2196506 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reformou a sentença com base em interpretação de legislação municipal e na decisão do Órgão Especial do TJMG (ADI nº 1.0000.16.052544-0/000) que declarou a inconstitucionalidade do art.10 da Lei Municipal nº 1.311/1994, modulando seus efeitos para preservar apenas servidores que já percebiam o benefício na data do julgamento; as autoras não se enquadram nessa exceção, não havendo direito ao recebimento das verbas de complementação de aposentadoria. Ademais, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional imputável ao acórdão recorrido, e a revisão de matéria de lei local é...

Parties
Recorrente: Ana Maria dos Santos; Recorrente: outra; Recorrido: Município de Ipatinga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Cível Ação De Cobrança) / Decisão Do Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Inconstitucionalidade De Norma Municipal, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios, Interpretação De Legislação Local, Preclusão/omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Municipal Direito Administrativo Direito Constitucional Complementação De Aposentadoria Inconstitucionalidade De Norma Municipal Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Ana Maria dos Santos

Recorrente

outra

Recorrente

Município de Ipatinga

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Cível Ação De Cobrança) / Decisão Do Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Alegada violação do art. 6º, § 2º, da LINDB (proteção da confiança e direito adquirido)
  3. 3 Efeito de modulação da decisão de inconstitucionalidade relativa ao art. 10 da Lei Municipal nº 1.311/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reformou a sentença com base em interpretação de legislação municipal e na decisão do Órgão Especial do TJMG (ADI nº 1.0000.16.052544-0/000) que declarou a inconstitucionalidade do art.10 da Lei Municipal nº 1.311/1994, modulando seus efeitos para preservar apenas servidores que já percebiam o benefício na data do julgamento; as autoras não se enquadram nessa exceção, não havendo direito ao recebimento das verbas de complementação de aposentadoria. Ademais, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional imputável ao acórdão recorrido, e a revisão de matéria de lei local é...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.