REsp 1471940 - DECISAO

REsp 1471940 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial do INSS por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer o direito à complementação da aposentadoria do ex-ferroviário (admitido em 01/01/1959) com base na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada; confirmou-se a legitimidade da União e do INSS no polo passivo; e questões que exigiriam reexame de fatos e provas foram afastadas pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial do INSS não provido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Remuneratória, Legitimidade Passiva, Prescrição, Omissão De Fundamentação
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Complementação De Aposentadoria Paridade Remuneratória Legitimidade Passiva Prescrição Omissão De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a pontos suscitados (art. 535 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva do INSS
  3. 3 ausência de interesse processual

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial do INSS por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer o direito à complementação da aposentadoria do ex-ferroviário (admitido em 01/01/1959) com base na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada; confirmou-se a legitimidade da União e do INSS no polo passivo; e questões que exigiriam reexame de fatos e provas foram afastadas pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial do INSS não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSS.
  • Mantenho o acórdão recorrido que deu provimento à apelação para determinar a complementação da aposentadoria do autor (conforme fundamento do Tribunal de origem).