REsp 1471940 - DECISAO

REsp 1471940 - DECISAO

Mantida a conclusão do tribunal de origem de que o autor, ex-ferroviário admitido em 01/01/1959, faz jus à complementação da aposentadoria com base na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada (REsp 1.211.676/RN/Tema 473), sendo vedado o reexame de provas; contudo, o recurso especial da União foi provido parcialmente para adequar a fixação dos juros e da correção monetária às regras e jurisprudência do STJ sobre condenações contra servidores públicos (REsp 1.495.146/MG).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: demandante (ex-ferroviário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial da União parcialmente provido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Remuneratória, Prescrição Das Prestações De Trato Sucessivo, Juros E Correção Monetária, Admissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Paridade Remuneratória Prescrição Das Prestações De Trato Sucessivo Juros E Correção Monetária Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

demandante (ex-ferroviário)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 direito à complementação de aposentadoria de ex-ferroviários admitidos na RFFSA
  2. 2 paridade com a remuneração do pessoal da ativa
  3. 3 incidência da prescrição segundo Súmula 85/STJ para prestações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do tribunal de origem de que o autor, ex-ferroviário admitido em 01/01/1959, faz jus à complementação da aposentadoria com base na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada (REsp 1.211.676/RN/Tema 473), sendo vedado o reexame de provas; contudo, o recurso especial da União foi provido parcialmente para adequar a fixação dos juros e da correção monetária às regras e jurisprudência do STJ sobre condenações contra servidores públicos (REsp 1.495.146/MG).

Court Disposition

Recurso especial da União parcialmente provido

Orders

  • Mantida a determinação de complementação da aposentadoria do autor (conforme acórdão de origem)
  • Determinar que juros e correção monetária sejam fixados nos termos da fundamentação do acórdão, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.495.146/MG)