REsp 2176089 - DECISAO

REsp 2176089 - DECISAO

Dando provimento ao recurso especial, o Tribunal fundamentou-se na jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a permanência em atividade não obsta a percepção da complementação prevista na Lei 8.186/1991, desde que preenchidos os demais requisitos; determinou que o parâmetro de cálculo seja a tabela salarial da extinta RFFSA (sucedida pela VALEC) e que no cálculo sejam consideradas as vantagens de caráter permanente e a gratificação por tempo de serviço, excluindo-se vantagens pessoais, por isso concedeu a segurança e determinou o pagamento do complemento.

Parties
Recorrente: MAURO SERGIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido; concedida a segurança para determinar o pagamento da complementação de aposentadoria nos termos apontados
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Mandado De Segurança, Ex Ferroviários Da RFFSA, Paridade Remuneratória, Tabela Salarial Da RFFSA, Vantagens Permanentes
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Complementação De Aposentadoria Mandado De Segurança Ex Ferroviários Da RFFSA Paridade Remuneratória Tabela Salarial Da RFFSA +1 more

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Parties

MAURO SERGIO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o exercício de atividade laboral pelo aposentado impede o pagamento da complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991
  2. 2 Qual o parâmetro remuneratório aplicável para cálculo da complementação (remuneração da CBTU ou tabela da extinta RFFSA/VALEC)
  3. 3 Se devem ser englobadas no cálculo parcelas de natureza salarial de caráter permanente além da gratificação por tempo de serviço

Ratio Decidendi

Dando provimento ao recurso especial, o Tribunal fundamentou-se na jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a permanência em atividade não obsta a percepção da complementação prevista na Lei 8.186/1991, desde que preenchidos os demais requisitos; determinou que o parâmetro de cálculo seja a tabela salarial da extinta RFFSA (sucedida pela VALEC) e que no cálculo sejam consideradas as vantagens de caráter permanente e a gratificação por tempo de serviço, excluindo-se vantagens pessoais, por isso concedeu a segurança e determinou o pagamento do complemento.

Court Disposition

Recurso especial provido; concedida a segurança para determinar o pagamento da complementação de aposentadoria nos termos apontados

Orders

  • Conceder a segurança
  • Determinar o pagamento da complementação de aposentadoria prevista no art. 2º da Lei n. 8.186/1991