REsp 2174003 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, incidindo a Súmula 284/STF, e porque, no mérito, a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários deve ser calculada com parâmetro no plano de cargos e salários da extinta RFFSA (sucedida pela VALEC), não havendo amparo legal para equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU.

Parties
Agravante: Pedro Augusto Rocha Sa de Melo; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Ex Ferroviários, Equiparação Salarial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Administrativo Processual Civil Complementação De Aposentadoria Ex Ferroviários Equiparação Salarial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

Pedro Augusto Rocha Sa de Melo

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 8.186/1991 e da Lei n. 10.478/2002 ao cálculo da complementação de aposentadoria
  3. 3 Possibilidade de equiparação da complementação com a remuneração do pessoal da ativa da CBTU

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, incidindo a Súmula 284/STF, e porque, no mérito, a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários deve ser calculada com parâmetro no plano de cargos e salários da extinta RFFSA (sucedida pela VALEC), não havendo amparo legal para equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno