AREsp 2683445 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, não configurando omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; admitir o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e a complementação pleiteada não se justifica por equiparação aos vencimentos dos ativos da CPTM, devendo ter como parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA; por essas razões, rejeitaram-se os embargos de declaração e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Autora/embargante: ferroviária aposentada; Réu: União; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Réu: Companhia Paulista de Trens Urbanos (CPTM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Com Ativos Da CPTM, Omissão Judicial, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Complementação De Aposentadoria Paridade Com Ativos Da CPTM Omissão Judicial Reexame Fático Probatório Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ferroviária aposentada

Autora/embargante

União

Réu

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Companhia Paulista de Trens Urbanos (CPTM)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração (contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto a dispositivos legais suscitados
  2. 2 Se há direito à complementação de aposentadoria em paridade com pessoal ativo da CPTM
  3. 3 Se o STJ pode reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, não configurando omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; admitir o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e a complementação pleiteada não se justifica por equiparação aos vencimentos dos ativos da CPTM, devendo ter como parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA; por essas razões, rejeitaram-se os embargos de declaração e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida (não conhecimento do recurso especial e desprovimento do agravo interno)