AREsp 2114395 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a agravante tenha comprovado a suspensão dos prazos no tribunal de origem (reconhecendo a tempestividade), as questões centrais envolvem interpretação de leis estaduais que originaram o benefício de complementação de aposentadoria e demanda reexame de prova e fato, matérias vedadas ao STJ no recurso especial (aplicação de Súmula 280/STF por analogia e Súmula 7/STJ). Além disso, o tribunal de origem concluiu pela legitimidade passiva da Fundação CESP e pela existência de causa jurídica para as contribuições, afastando a prescrição trienal e a tese de enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante / Recorrente: FUNDAÇÃO CESP; Agravados: ex-funcionários da CESP (autores); Sucedida / Mencionada: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da QUARTA TURMA (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno conhecido e provimento negado ao recurso especial (por unanimidade)
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Legitimidade Passiva, Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas Aplicáveis (súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf)
Previdência Privada Processual Civil Direito Civil Complementação De Aposentadoria Legitimidade Passiva Prescrição Enriquecimento Sem Causa Súmulas Aplicáveis (súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante / Recorrente

ex-funcionários da CESP (autores)

Agravados

Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP

Sucedida / Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da QUARTA TURMA (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso em razão da suspensão de prazos no Tribunal de origem
  2. 2 Ilegitimidade passiva ad causam da Fundação CESP e necessidade de análise de lei local
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a agravante tenha comprovado a suspensão dos prazos no tribunal de origem (reconhecendo a tempestividade), as questões centrais envolvem interpretação de leis estaduais que originaram o benefício de complementação de aposentadoria e demanda reexame de prova e fato, matérias vedadas ao STJ no recurso especial (aplicação de Súmula 280/STF por analogia e Súmula 7/STJ). Além disso, o tribunal de origem concluiu pela legitimidade passiva da Fundação CESP e pela existência de causa jurídica para as contribuições, afastando a prescrição trienal e a tese de enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provimento negado ao recurso especial (por unanimidade)

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial