REsp 1814085 - ACORDAO

REsp 1814085 - ACORDAO

O Tribunal, alinhado à jurisprudência da Segunda Seção e da Quarta Turma, decidiu que a Previdência Usiminas permanece responsabilizada pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da COFAVI até a liquidação extrajudicial do plano/submassa; a falência da patrocinadora e o eventual esgotamento da submassa não eximem a entidade de seu dever contratual, sendo vedada a utilização das reservas do fundo FEMCO/COSIPA quando as instâncias ordinárias afastam a solidariedade entre fundos. Contudo, deu-se parcial provimento ao recurso para adequar a fixação dos honorários sucumbenciais, observando a Súmula 111/STJ, de modo que os honorários incidam apenas sobre as parcelas...

Parties
Recorrente: Previdência Usiminas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Quarta Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Responsabilidade Da Entidade De Previdência, Submassas E Reservas De Fundos, Honorários Advocatícios, Produçã O De Prova Pericial
Previdência Privada Direito Civil Falência E Recuperação Judicial Complementação De Aposentadoria Responsabilidade Da Entidade De Previdência Submassas E Reservas De Fundos Honorários Advocatícios Produçã O De Prova Pericial

Case Brief

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Parties

Previdência Usiminas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da Previdência Usiminas pelo pagamento de complementação de aposentadoria mesmo após falência da patrocinadora COFAVI
  2. 2 Relevância (ou irrelevância) da interrupção do repasse de contribuições pela patrocinadora para exonerar a entidade previdenciária
  3. 3 Possibilidade de utilização das reservas do fundo FEMCO/COSIPA para pagamento de benefícios do fundo FEMCO/COFAVI quando não há solidariedade entre fundos

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhado à jurisprudência da Segunda Seção e da Quarta Turma, decidiu que a Previdência Usiminas permanece responsabilizada pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da COFAVI até a liquidação extrajudicial do plano/submassa; a falência da patrocinadora e o eventual esgotamento da submassa não eximem a entidade de seu dever contratual, sendo vedada a utilização das reservas do fundo FEMCO/COSIPA quando as instâncias ordinárias afastam a solidariedade entre fundos. Contudo, deu-se parcial provimento ao recurso para adequar a fixação dos honorários sucumbenciais, observando a Súmula 111/STJ, de modo que os honorários incidam apenas sobre as parcelas...

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Manter a condenação da Previdência Usiminas ao pagamento da complementação de aposentadoria determinada nas instâncias ordinárias, até a liquidação extrajudicial do respectivo plano/submassa.
  • Dar parcial provimento ao recurso para determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados apenas sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, observando a Súmula 111/STJ.