AREsp 2561197 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o acórdão de origem apresentou fundamentos autônomos e suficientes indicando resistência à pretensão inicial (justificando a condenação em honorários), as razões do recurso não infirmaram tais fundamentos (aplicando‑se as Súmulas 283 e 284 do STF) e a discussão sobre os honorários demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS. DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Recomposição Da Reserva Matemática, Preclusão E Súmulas (súmulas 283 E 284 Stf; Súmula 7 Stj)
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Recomposição Da Reserva Matemática +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS. DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade e do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 condenação em honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o acórdão de origem apresentou fundamentos autônomos e suficientes indicando resistência à pretensão inicial (justificando a condenação em honorários), as razões do recurso não infirmaram tais fundamentos (aplicando‑se as Súmulas 283 e 284 do STF) e a discussão sobre os honorários demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.