REsp 2145599 - DECISAO

REsp 2145599 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento aos recursos especiais porque o acórdão de origem contrariou a jurisprudência e a legislação aplicável ao adotar como parâmetro a tabela salarial da VALEC; a complementação deve ter como referência a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA, nos termos das Leis nº 10.233/2001 e nº 11.483/2007 e da jurisprudência do STJ, o que torna improcedente o pedido de equiparação aos valores da VALEC.

Parties
Autor: Mauro José Cardoso Fernandes; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento aos recursos especiais para julgar improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Remuneratória, Trato Sucessivo, Decadência, Prescrição, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Previdenciário Administrativo Complementação De Aposentadoria Paridade Remuneratória Trato Sucessivo Decadência Prescrição +1 more

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Parties

Mauro José Cardoso Fernandes

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

União

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 parâmetro legal para cálculo da complementação (remuneração do quadro especial da extinta RFFSA versus tabela salarial da VALEC)
  2. 2 inclusão de gratificações na remuneração de referência
  3. 3 decadência do direito de revisão da aposentadoria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento aos recursos especiais porque o acórdão de origem contrariou a jurisprudência e a legislação aplicável ao adotar como parâmetro a tabela salarial da VALEC; a complementação deve ter como referência a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA, nos termos das Leis nº 10.233/2001 e nº 11.483/2007 e da jurisprudência do STJ, o que torna improcedente o pedido de equiparação aos valores da VALEC.

Court Disposition

Dou provimento aos recursos especiais para julgar improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Julgar improcedente o pedido inicial
  • Dar provimento aos recursos especiais interpostos pelo INSS e pela União