AREsp 2094766 - ACORDAO

AREsp 2094766 - ACORDAO

Por se tratar da fase de cumprimento de sentença destinada apenas à apuração de diferenças reconhecidas em decisão transitada em julgado sobre complementação de aposentadoria, a realização de perícia atuarial é desnecessária; aplicam-se precedentes do STJ e a Súmula 83/STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ; Agravadas: Agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Cumprimento De Sentença, Perícia Atuarial, Apuração De Diferenças Nos Proventos
Previdência Privada Processo Civil Complementação De Aposentadoria Cumprimento De Sentença Perícia Atuarial Apuração De Diferenças Nos Proventos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ

Agravante

Agravadas

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença para apuração de diferenças em complementação de aposentadoria
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar da fase de cumprimento de sentença destinada apenas à apuração de diferenças reconhecidas em decisão transitada em julgado sobre complementação de aposentadoria, a realização de perícia atuarial é desnecessária; aplicam-se precedentes do STJ e a Súmula 83/STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.