REsp 1776322 - ACORDAO

REsp 1776322 - ACORDAO

Por precedentes firmados na Segunda Seção (notadamente REsp 1.248.975/ES e decisões subsequentes), a Previdência Usiminas, sucessora da FEMCO, responde pelo pagamento da complementação de aposentadoria de ex-empregados da COFAVI até a liquidação extrajudicial do respectivo plano; o fato de a patrocinadora ter falido ou da submassa FEMCO-COFAVI estar esgotada não exonera a entidade previdenciária de sua obrigação, sendo, contudo, vedada a utilização das reservas do fundo FEMCO/COSIPA quando as instâncias ordinárias reconheceram a ausência de solidariedade entre os fundos. Quanto aos honorários sucumbenciais, aplicou-se a orientação de que incidem apenas sobre as parcelas vencidas até a...

Parties
Recorrente: Previdência Usiminas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido parcialmente
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Responsabilidade Da Entidade De Previdência, Solidariedade Entre Fundos De Previdência, Aplicabilidade Da Súmula 111/stj, Falência Da Patrocinadora
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Civil Complementação De Aposentadoria Responsabilidade Da Entidade De Previdência Solidariedade Entre Fundos De Previdência Aplicabilidade Da Súmula 111/stj Falência Da Patrocinadora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Previdência Usiminas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da Previdência Usiminas pelo pagamento de complementação de aposentadoria após falência da patrocinadora COFAVI
  2. 2 Relevância (ou irrelevância) da ausência de fonte de custeio e de reservas para a constituição do título judicial condenatório
  3. 3 Possibilidade de utilização das reservas do fundo FEMCO/COSIPA quando reconhecida ausência de solidariedade entre fundos

Ratio Decidendi

Por precedentes firmados na Segunda Seção (notadamente REsp 1.248.975/ES e decisões subsequentes), a Previdência Usiminas, sucessora da FEMCO, responde pelo pagamento da complementação de aposentadoria de ex-empregados da COFAVI até a liquidação extrajudicial do respectivo plano; o fato de a patrocinadora ter falido ou da submassa FEMCO-COFAVI estar esgotada não exonera a entidade previdenciária de sua obrigação, sendo, contudo, vedada a utilização das reservas do fundo FEMCO/COSIPA quando as instâncias ordinárias reconheceram a ausência de solidariedade entre os fundos. Quanto aos honorários sucumbenciais, aplicou-se a orientação de que incidem apenas sobre as parcelas vencidas até a...

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido parcialmente

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados de acordo com as parcelas vencidas até a data da sentença.
  • Confirmar a responsabilidade da Previdência Usiminas pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da COFAVI até a liquidação extrajudicial do plano, vedada a utilização das reservas do fundo FEMCO/COSIPA quando reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos.