REsp 2057610 - DECISAO

REsp 2057610 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido (ou, conhecido parcialmente, deve ser negado provimento) porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o entendimento do STF (RE 639.138/Tema 452) quanto à inconstitucionalidade da cláusula discriminatória e ao limite das diferenças retroativas ao quinquênio precedente, devendo ser majorados honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial ou conheço parcialmente e nego provimento.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Princípio Da Isonomia, Prescrição Quinquenal, Decadência, Transação, Novação, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Previdência Privada Processo Civil Direito Constitucional Complementação De Aposentadoria Princípio Da Isonomia Prescrição Quinquenal Decadência Transação +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade constitucional de cláusula do regulamento da FUNCEF que aplica percentual inferior às mulheres na complementação de aposentadoria proporcional
  2. 2 incidência de decadência e prescrição em ações de complementação de aposentadoria
  3. 3 efeitos de transação e migração de plano sobre o direito invocado

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido (ou, conhecido parcialmente, deve ser negado provimento) porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o entendimento do STF (RE 639.138/Tema 452) quanto à inconstitucionalidade da cláusula discriminatória e ao limite das diferenças retroativas ao quinquênio precedente, devendo ser majorados honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial ou conheço parcialmente e nego provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis