REsp 2229344 - ACORDAO

REsp 2229344 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o caso se insere na modulação dos Temas 955 e 1.021/STJ (ação ajuizada em 2/8/2018), admitindo-se a inclusão dos reflexos reconhecidos pela Justiça do Trabalho apenas se houver previsão regulamentar e recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante aporte apurado por estudo técnico atuarial a ser realizado na liquidação; ademais, a jurisprudência autoriza a condenação da entidade de previdência privada ao pagamento de honorários sucumbenciais quando esta resiste à pretensão autoral.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Revisão De Benefício, Inclusão De Reflexos De Verbas Trabalhistas, Reserva Matemática, Modulação De Efeitos, Perícia Atuarial Em Liquidação, Compensação, Honorários Sucumbenciais, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Revisão De Benefício Inclusão De Reflexos De Verbas Trabalhistas Reserva Matemática Modulação De Efeitos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão dos reflexos de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria
  2. 2 necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática como condição para implementação da revisão
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 955/STJ e 1.021/STJ e sua modulação temporal (demandas ajuizadas até 8/8/2018)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o caso se insere na modulação dos Temas 955 e 1.021/STJ (ação ajuizada em 2/8/2018), admitindo-se a inclusão dos reflexos reconhecidos pela Justiça do Trabalho apenas se houver previsão regulamentar e recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante aporte apurado por estudo técnico atuarial a ser realizado na liquidação; ademais, a jurisprudência autoriza a condenação da entidade de previdência privada ao pagamento de honorários sucumbenciais quando esta resiste à pretensão autoral.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno