REsp 2216897 - DECISAO

Parties: Recorrente: União; Recorrida: Terezinha Ricardo Mendonça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics: Complementação De Aposentadoria, Pensão Por Morte, Paridade Remuneratória, Responsabilidade Da União Pelo Pagamento De Complementação, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

Previdenciário Processual Civil Administrativo Complementação De Aposentadoria Pensão Por Morte Paridade Remuneratória Responsabilidade Da União Pelo Pagamento De Complementação Súmula 7/stj +2 more

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Parties

União

Recorrente

Terezinha Ricardo Mendonça

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 possibilidade de complementação de benefício a ex-ferroviários e pensionistas
2 composição da remuneração paradigma e exclusão de verbas personalíssimas (art.118, §1º, Lei 10.233/2001)
3 prova da admissão/permanência do instituidor na condição de ferroviário até a aposentadoria