REsp 2245660 - DECISAO

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O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que a complementação da aposentadoria é indevida enquanto o ferroviário permanecer em atividade, por inexistir defasagem remuneratória a ser suprida, e corretamente aplicou o paradigma de cálculo previsto no plano de cargos da extinta RFFSA, sucedida pela VALEC, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Gilberto de Castro Oliveira; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conhecido em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Remuneratória, Ferroviários, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Complementação De Aposentadoria Paridade Remuneratória Ferroviários Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Gilberto de Castro Oliveira

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe a complementação de aposentadoria a ferroviário que permanece em atividade?
  2. 2 Qual o paradigma de cálculo da complementação: plano de cargos da CBTU ou da RFFSA/VALEC?
  3. 3 Houve omissão violativa dos arts. 489 e 1.022 do CPC?

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que a complementação da aposentadoria é indevida enquanto o ferroviário permanecer em atividade, por inexistir defasagem remuneratória a ser suprida, e corretamente aplicou o paradigma de cálculo previsto no plano de cargos da extinta RFFSA, sucedida pela VALEC, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conhecido em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Condenar Gilberto de Castro Oliveira ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observada a gratuidade de justiça, se aplicável.
  • Publicar-se.