REsp 2262361 - DECISAO

REsp 2262361 - DECISAO

A complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991 destina-se a suprir a defasagem remuneratória do inativo em relação aos ativos; permanecendo o aposentado em atividade e percebendo remuneração ativa, não há defasagem a ser compensada, de modo que a pretensão de complementação é indevida e o recurso especial deve ser negado provimento, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente: IREMAR BORGES DA COSTA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Remuneratória, Lei 8.186/1991, Permanência Na Ativa De Aposentado, Tabela Salarial Da CBTU
Previdenciário Processual Civil Administrativo Complementação De Aposentadoria Paridade Remuneratória Lei 8.186/1991 Permanência Na Ativa De Aposentado Tabela Salarial Da CBTU

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Parties

IREMAR BORGES DA COSTA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991 é devida ao ex-ferroviário aposentado que permanece em atividade
  2. 2 Interpretação dos arts. 2º e 4º da Lei 8.186/1991 quanto à exigência de inatividade para percepção da complementação
  3. 3 Aplicabilidade da tabela salarial da CBTU para fins de complementação

Ratio Decidendi

A complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991 destina-se a suprir a defasagem remuneratória do inativo em relação aos ativos; permanecendo o aposentado em atividade e percebendo remuneração ativa, não há defasagem a ser compensada, de modo que a pretensão de complementação é indevida e o recurso especial deve ser negado provimento, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.