REsp 2253308 - DECISAO

REsp 2253308 - DECISAO

A permanência em atividade não constitui requisito legal para a concessão da complementação de aposentadoria prevista na Lei n. 8.186/91; por isso, foi provido o recurso especial apenas para afastar a exigência de completa inatividade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO SOUZA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento)
Outcome
provimento do recurso especial para afastar a exigência de completa inatividade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Ex Ferroviários, Permanência Na Ativa, Paridade Remuneratória
Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Ex Ferroviários Permanência Na Ativa Paridade Remuneratória

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO SOUZA COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento)

Legal Issues

  1. 1 se a permanência na ativa por aposentado impede a complementação de aposentadoria prevista na Lei n. 8.186/91
  2. 2 se a Administração pode impor requisito de completa inatividade não previsto em lei para concessão da complementação

Ratio Decidendi

A permanência em atividade não constitui requisito legal para a concessão da complementação de aposentadoria prevista na Lei n. 8.186/91; por isso, foi provido o recurso especial apenas para afastar a exigência de completa inatividade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

provimento do recurso especial para afastar a exigência de completa inatividade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a necessidade de completa inatividade para o recebimento da complementação de aposentadoria prevista na Lei n. 8.186/91
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento