AREsp 3157549 - DECISAO

AREsp 3157549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a Lei n. 8.186/1991 não exige inatividade como pressuposto para a percepção da complementação de aposentadoria e para determinar que o cálculo da complementação observe como parâmetro os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados transferidos ao quadro especial da VALEC, incluindo apenas parcelas permanentes decorrentes do cargo e adicional por tempo de serviço; inadmissível, portanto, usar a tabela salarial da CBTU como base de cálculo.

Parties
Agravante: EDMAR ZINATO BERTOLINI; Agravada: UNIÃO; Interveniente: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Inatividade Como Requisito, Base De Cálculo, Plano De Cargos E Salários Da RFFSA, Incidência Da Súmula 83 Do STJ
Previdenciário Administrativo Complementação De Aposentadoria Inatividade Como Requisito Base De Cálculo Plano De Cargos E Salários Da RFFSA Incidência Da Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDMAR ZINATO BERTOLINI

Agravante

UNIÃO

Agravada

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ferroviário aposentado pelo RGPS que permanece em atividade na CBTU tem direito à complementação prevista na Lei n. 8.186/1991
  2. 2 Qual parâmetro remuneratório deve ser observado para cálculo da complementação de aposentadoria (plano da extinta RFFSA/VALEC ou tabela da CBTU)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a Lei n. 8.186/1991 não exige inatividade como pressuposto para a percepção da complementação de aposentadoria e para determinar que o cálculo da complementação observe como parâmetro os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados transferidos ao quadro especial da VALEC, incluindo apenas parcelas permanentes decorrentes do cargo e adicional por tempo de serviço; inadmissível, portanto, usar a tabela salarial da CBTU como base de cálculo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer o direito do recorrente à complementação de aposentadoria prevista na Lei n. 8.186/1991, afastando a exigência de inatividade laboral como requisito para a percepção do benefício
  • Determinar que o cálculo da complementação observe como parâmetro os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados transferidos para o quadro especial da VALEC, incluindo apenas parcelas permanentes decorrentes do cargo e o adicional por tempo de serviço