REsp 2263238 - DECISAO

REsp 2263238 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento consolidado de que a Lei 8.529/1992 exige apenas que o beneficiário tenha sido integrado aos quadros da ECT até 31/12/1976 e seja originário do extinto DCT, independentemente da natureza do vínculo jurídico anterior; diante da jurisprudência pacificada, incidiu o óbice da Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Lei 8.529/1992, Integração À ECT Até 31/12/1976, Origem No Departamento De Correios E Telégrafos DCT, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Complementação De Aposentadoria Lei 8.529/1992 Integração À ECT Até 31/12/1976 Origem No Departamento De Correios E Telégrafos DCT Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.529/1992 alcança empregado da ECT originário do DCT que, no DCT, tinha vínculo regido pela CLT
  2. 2 Quais os requisitos temporais e subjetivos exigidos pela Lei 8.529/1992 para a concessão da complementação de aposentadoria
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ e óbice da Súmula 83 ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento consolidado de que a Lei 8.529/1992 exige apenas que o beneficiário tenha sido integrado aos quadros da ECT até 31/12/1976 e seja originário do extinto DCT, independentemente da natureza do vínculo jurídico anterior; diante da jurisprudência pacificada, incidiu o óbice da Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015