AREsp 1410777 - DECISAO

AREsp 1410777 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por a controvérsia haver sido decidida com fundamento em leis locais e em prova controvertida cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7); além disso, inexistia previsão legal para a incorporação da gratificação de cargo em comissão ao benefício de complementação, motivo pelo qual manteve-se a decisão de improcedência do pedido de inclusão da gratificação.

Parties
Recorrente: MAURICIO DE SOUZA RODRIGUES; Recorrida: UNIÃO; Recorrida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Ação Pelo Rito Ordinário / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviário, Incorporação De Gratificação De Cargo Em Comissão, Equiparação Remuneratória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviário Incorporação De Gratificação De Cargo Em Comissão Equiparação Remuneratória Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO DE SOUZA RODRIGUES

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrida

CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Recorrida

Procedural Posture

Ação Pelo Rito Ordinário / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a gratificação de cargo de confiança deve ser incorporada ao benefício de complementação de aposentadoria
  2. 2 se houve violação do dever de enfrentamento previsto no art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento da matéria para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por a controvérsia haver sido decidida com fundamento em leis locais e em prova controvertida cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7); além disso, inexistia previsão legal para a incorporação da gratificação de cargo em comissão ao benefício de complementação, motivo pelo qual manteve-se a decisão de improcedência do pedido de inclusão da gratificação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.