REsp 1948648 - DECISAO

REsp 1948648 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento dominante do STJ de que a complementação de aposentadoria de ex-ferroviários é regida pelos paradigmas da extinta RFFSA e, após sua extinção, pelos da VALEC, inexistindo amparo legal para equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU; ademais não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto à gratuidade de justiça e o recurso não colheu fundamento autônomo suficiente para reformar o julgado, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MAURO NUNES DE OLIVEIRA; Recorrido: INSS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviário, Paridade Remuneratória, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Tabela Salarial Rffsa/valec Vs CBTU
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviário Paridade Remuneratória Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Tabela Salarial Rffsa/valec Vs CBTU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURO NUNES DE OLIVEIRA

Recorrente

INSS

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a complementação de aposentadoria de ex-ferroviário deve observar a tabela salarial da CBTU ou a tabela da extinta RFFSA/sucedida pela VALEC
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto ao pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal para verbas pretéritas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento dominante do STJ de que a complementação de aposentadoria de ex-ferroviários é regida pelos paradigmas da extinta RFFSA e, após sua extinção, pelos da VALEC, inexistindo amparo legal para equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU; ademais não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto à gratuidade de justiça e o recurso não colheu fundamento autônomo suficiente para reformar o julgado, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.