AREsp 2452737 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque, segundo a legislação (art. 118 da Lei nº 10.233/2001 com redação da Lei nº 11.483/2007) e a jurisprudência consolidada do STJ, a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários deve ter como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA (integrado à VALEC), não havendo amparo legal para equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU.

Parties
Agravante: Delcio Alves de Campos; Agravado: União Federal; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviário, Paridade Salarial, Legitimidade Passiva Da União E Do INSS, Prescrição E Decadência, Equiparação Com Remuneração Da CBTU, Interpretação Do Art. 118 Da Lei Nº 10.233/2001 E Da Lei Nº 11.483/2007, Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviário Paridade Salarial Legitimidade Passiva Da União E Do INSS Prescrição E Decadência Equiparação Com Remuneração Da CBTU +2 more

Case Brief

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Parties

Delcio Alves de Campos

Agravante

União Federal

Agravado

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários deve ser apurada segundo o plano de cargos e salários da extinta RFFSA ou pela remuneração dos empregados da CBTU
  2. 2 Legitimidade ativa/passiva da União e do INSS para figurar no polo passivo
  3. 3 Aplicação de decadência ou prescrição às pretensões relativas à complementação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque, segundo a legislação (art. 118 da Lei nº 10.233/2001 com redação da Lei nº 11.483/2007) e a jurisprudência consolidada do STJ, a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários deve ter como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA (integrado à VALEC), não havendo amparo legal para equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determina-se o pagamento, pela parte recorrente, de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se o art. 98, §3º, do CPC.