REsp 1875722 - DECISAO

REsp 1875722 - DECISAO

Conheceram-se parcialmente dos recursos especiais do INSS e da União e deu-se provimento parcial, na parte em que o acórdão recorrido utilizou a tabela salarial da CBTU como base de cálculo da complementação; o tribunal reiterou a jurisprudência de que a complementação deve ter como parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA e que, não havendo expressa negativa do direito no ato de aposentadoria, aplica-se a prescrição quinquenal às parcelas vencidas, além de observar as regras sobre atualização e juros conforme art.1º-F da Lei 9.494/1997 e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial do INSS e dou-lhe provimento na parte conhecida; conheço parcialmente do recurso especial da União e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviário, Equiparação Remuneratória, Prescrição Quinquenal Versus Prescrição Do Fundo De Direito, Aplicação Da Lei 8.186/1991, Atualização Monetária E Juros (art. 1º F Da Lei 9.494/1997)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviário Equiparação Remuneratória Prescrição Quinquenal Versus Prescrição Do Fundo De Direito Aplicação Da Lei 8.186/1991 Atualização Monetária E Juros (art. 1º F Da Lei 9.494/1997)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da tabela salarial da CBTU como base de cálculo da complementação de aposentadoria
  2. 2 alcance da Lei 8.186/1991 quanto à complementação paga pela União e pelo INSS
  3. 3 incidência da prescrição do fundo de direito ou apenas da prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se parcialmente dos recursos especiais do INSS e da União e deu-se provimento parcial, na parte em que o acórdão recorrido utilizou a tabela salarial da CBTU como base de cálculo da complementação; o tribunal reiterou a jurisprudência de que a complementação deve ter como parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA e que, não havendo expressa negativa do direito no ato de aposentadoria, aplica-se a prescrição quinquenal às parcelas vencidas, além de observar as regras sobre atualização e juros conforme art.1º-F da Lei 9.494/1997 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial do INSS e dou-lhe provimento na parte conhecida; conheço parcialmente do recurso especial da União e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e, nessa parte, dou a ele provimento.
  • Conheço parcialmente do recurso especial da UNIÃO e, nessa extensão, dou a ele parcial provimento.