REsp 2202712 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido — qual seja, o entendimento de que a ausência de cadastro ou de requerimento administrativo não impede a concessão judicial da complementação quando demonstrados os requisitos legais — incidindo, assim, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a matéria não se enquadra nos Temas 660/STJ e 350/STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor (parte singular não nominada no acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviário, Prescrição Do Fundo De Direito Vs. Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj), Interesse De Agir / Necessidade De Requerimento Administrativo, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Previdenciário Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviário Prescrição Do Fundo De Direito Vs. Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj) Interesse De Agir / Necessidade De Requerimento Administrativo Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor (parte singular não nominada no acórdão)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito à complementação do benefício previdenciário
  2. 2 eficácia da ausência de cadastro no sistema de complementação como óbice ao pedido judicial
  3. 3 impugnação insuficiente dos fundamentos do acórdão recorrido e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido — qual seja, o entendimento de que a ausência de cadastro ou de requerimento administrativo não impede a concessão judicial da complementação quando demonstrados os requisitos legais — incidindo, assim, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a matéria não se enquadra nos Temas 660/STJ e 350/STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).