REsp 1693142 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico das questões suscitadas (art. 1.022 do CPC/2015), bem como por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos pontos omissos ou contraditórios do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ; não se conheceu, portanto, do recurso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Embargante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviário, Prescrição Quinquenal, Responsabilidade Do INSS, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Juros De Mora E Correção Monetária

Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviário Prescrição Quinquenal Responsabilidade Do INSS Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015) Juros De Mora E Correção Monetária

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015)
2 responsabilidade do INSS pelo pagamento de parcelas atrasadas da complementação
3 termo inicial da condenação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ