REsp 1607258 - DECISAO

REsp 1607258 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento, mantendo o entendimento de que, por se tratar de prestação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as prestações anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação (Súmula 85/STJ), e determinando que o parâmetro para o cálculo da complementação deve observar o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicado aos empregados transferidos para o quadro especial da VALEC, em conformidade com o art. 118 da Lei 10.223/2001 (com redação da Lei 11.483/2007) e a jurisprudência consolidada do STJ; por consequência, o acórdão recorrido foi reformado na parte em que se encontrava em dissonância...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: INSS; Autor/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviário, Paridade Com Servidores Da Ativa, Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj), Prescrição Do Fundo De Direito, Parâmetro De Cálculo (plano De Cargos E Salários Da Extinta RFFSA Vs Tabela Da Valec), Correção Monetária E Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Previdenciário Processual Civil Administrativo Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviário Paridade Com Servidores Da Ativa Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj) Prescrição Do Fundo De Direito Parâmetro De Cálculo (plano De Cargos E Salários Da Extinta RFFSA Vs Tabela Da Valec) +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

INSS

Recorrido

parte autora

Autor/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da complementação de aposentadoria paga pela União com objetivo de equiparação aos vencimentos dos ferroviários em atividade
  2. 2 Incidência da prescrição do fundo de direito versus prescrição quinquenal em relação às prestações vencidas
  3. 3 Qual o parâmetro legal para cálculo da complementação: plano de cargos e salários da extinta RFFSA aplicado aos empregados transferidos à VALEC ou tabela salarial da VALEC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento, mantendo o entendimento de que, por se tratar de prestação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as prestações anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação (Súmula 85/STJ), e determinando que o parâmetro para o cálculo da complementação deve observar o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicado aos empregados transferidos para o quadro especial da VALEC, em conformidade com o art. 118 da Lei 10.223/2001 (com redação da Lei 11.483/2007) e a jurisprudência consolidada do STJ; por consequência, o acórdão recorrido foi reformado na parte em que se encontrava em dissonância...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido na parte em que estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte (conforme fundamentação)