AREsp 1847239 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; por esse defeito na fundamentação do recurso especial, inviabiliza-se seu conhecimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Parte: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviário, Legitimidade Para Figurar No Polo Passivo, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviário Legitimidade Para Figurar No Polo Passivo Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

INSS

Parte

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em razão da indicação precisa de dispositivos legais (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Direito à complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários (Decreto-Lei n.º 956/69; Lei n.º 8.186/91; Lei n.º 10.478/2002)
  3. 3 Legitimidade da União e do INSS para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; por esse defeito na fundamentação do recurso especial, inviabiliza-se seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.