REsp 2026934 - DECISAO

REsp 2026934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, julgando-se improcedente o pedido inicial, com fundamento na interpretação das leis aplicáveis e na orientação jurisprudencial de que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, não sendo possível a equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU, devendo observar-se as disposições legais relevantes (Leis nº 8.186/91, 10.478/2002, 11.483/2007 e art. 1º-F da Lei nº 9.494/97).

Parties
Agravante: União Federal; Apelante: apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial. Ônus sucumbenciais invertidos, observada a concessão de justiça gratuita na origem.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviário, Paridade De Proventos, Equiparação À Remuneração Do Pessoal Em Atividade, Legitimidade Passiva Da União E Do INSS, Correção Monetária E Juros De Mora, Prescrição E Decadência
Administrativo Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviário Paridade De Proventos Equiparação À Remuneração Do Pessoal Em Atividade Legitimidade Passiva Da União E Do INSS Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

Case Brief

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Parties

União Federal

Agravante

apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e do INSS para ações de ex-ferroviários
  2. 2 direito à complementação de aposentadoria previsto na Lei nº 8.186/91 e Lei nº 10.478/2002
  3. 3 critério de parâmetro remuneratório (RFFSA x CBTU) para cálculo da complementação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, julgando-se improcedente o pedido inicial, com fundamento na interpretação das leis aplicáveis e na orientação jurisprudencial de que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, não sendo possível a equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU, devendo observar-se as disposições legais relevantes (Leis nº 8.186/91, 10.478/2002, 11.483/2007 e art. 1º-F da Lei nº 9.494/97).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial. Ônus sucumbenciais invertidos, observada a concessão de justiça gratuita na origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.