AREsp 1859630 - DECISAO

AREsp 1859630 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas; o acórdão regional, com base no conjunto fático-probatório, corretamente entendeu não preenchidos os requisitos legais para a complementação, pois o recorrente aposentou-se em empresas que não são subsidiárias da RFFSA, sendo necessária a reavaliação das provas para alterar tal conclusão — providência vedada em recurso especial (Súmula 7) — de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente/agravante: FÁBIO LEAL ELIAS; Recorrido/agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviário, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame Do Conjunto Probatório (súmula 7/stj), Súmula 83/stj
Administrativo Previdenciário Processo Civil Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame Do Conjunto Probatório (súmula 7/stj) Súmula 83/stj

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Parties

FÁBIO LEAL ELIAS

Recorrente/agravante

UNIÃO

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito à complementação de aposentadoria de ex-ferroviário oriundo da RFFSA e suas subsidiárias
  2. 2 Alegação de nulidade na cessão de empregados da CBTU para FLUMITRENS
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas; o acórdão regional, com base no conjunto fático-probatório, corretamente entendeu não preenchidos os requisitos legais para a complementação, pois o recorrente aposentou-se em empresas que não são subsidiárias da RFFSA, sendo necessária a reavaliação das provas para alterar tal conclusão — providência vedada em recurso especial (Súmula 7) — de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial