REsp 1926907 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial: Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, CPC/1973)
2. 2 prescrição do fundo de direito (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) vs. prescrição quinquenal para prestações de trato sucessivo (Súmula 85/STJ)
3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 1º, 2º e 5º da Lei 8.186/91 e dos arts. 17 e 26 da Lei 11.483/07 quanto ao paradigma para complementação (RFFSA vs VALEC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a pretensão versa sobre prestações de trato sucessivo atraindo apenas a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ), que as instâncias ordinárias corretamente condenaram a União à complementação com parâmetro na remuneração do cargo correspondente no quadro especial da extinta RFFSA/VALEC conforme a jurisprudência consolidada, e que os juros moratórios devem incidir a partir da citação; assim conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

• Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
• Publique-se.