REsp 1949658 - DECISAO

REsp 1949658 - DECISAO

Incide a Súmula 83 do STJ e jurisprudência consolidada no sentido de que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários da extinta RFFSA (posteriormente VALEC), não havendo amparo legal para equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU; assim, por força de precedentes vinculantes e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CESAR HENRIQUE DOS SANTOS CHAVES; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviários, Paridade E Equiparação De Proventos, Tabela Salarial Da Rffsa/valec Vs CBTU, Súmula 83 Do STJ, Tema 905 (juros E Correção Monetária), Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviários Paridade E Equiparação De Proventos Tabela Salarial Da Rffsa/valec Vs CBTU Súmula 83 Do STJ Tema 905 (juros E Correção Monetária) +1 more

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Parties

CESAR HENRIQUE DOS SANTOS CHAVES

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários deve ser calculada com base na tabela remuneratória da CBTU
  2. 2 Aplicação dos arts. 2.º, 3.º, 4.º e 5.º da Lei 8.186/1991 e do art. 1.º da Lei 10.478/2002 ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 83 do STJ e jurisprudência consolidada no sentido de que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários da extinta RFFSA (posteriormente VALEC), não havendo amparo legal para equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU; assim, por força de precedentes vinculantes e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.