REsp 1968467 - DECISAO

REsp 1968467 - DECISAO

O STJ concluiu que, diante da prova documental de admissão na RFFSA em data anterior a 21/05/1991 e da legislação aplicável (Lei nº 8.186/1991 e sua extensão pela Lei nº 10.478/2002), os autores têm direito à complementação com equiparação/paridade; ademais, a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, o que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso, razão pela qual conheceu-o parcialmente e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a sentença que reconheceu o direito à complementação.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido(s): AUTOR(ES); Interessado/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviários, Equiparação E Paridade, Prescrição Das Prestações, Legitimidade Passiva, Antecipação De Tutela, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Administrativo Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria De Ex Ferroviários Equiparação E Paridade Prescrição Das Prestações Legitimidade Passiva Antecipação De Tutela +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTOR(ES)

Recorrido(s)

INSS

Interessado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade/omissão/obscuridade do acórdão recorrido (embargos de declaração)
  2. 2 direito à complementação da aposentadoria para ex-ferroviários admitidos antes de 21/05/1991
  3. 3 legitimidade passiva da União e do INSS

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante da prova documental de admissão na RFFSA em data anterior a 21/05/1991 e da legislação aplicável (Lei nº 8.186/1991 e sua extensão pela Lei nº 10.478/2002), os autores têm direito à complementação com equiparação/paridade; ademais, a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, o que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso, razão pela qual conheceu-o parcialmente e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a sentença que reconheceu o direito à complementação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Embargos de declaração rejeitados.